(DOC. VP 200.7332.6000.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, a fim de ver reconhecida a elevação do seu salário de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada, por meio de decisão monocrática, na qual se pronunciou a decadência do direito de revisão do ato de concessão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote