(DOC. VP 200.7332.6000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Gdamp. Gdapmp. Aposentados e pensionistas. Paridade. Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada infringência a Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Julio Roberto Hocsman em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do «direito à percepção das Gratificações de Perícia Médica - GDAMP e GDAPMP - na mesma pontuação alcançada aos servidores ativos não-avaliados, pelo reconhecimento da paridade

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