(DOC. VP 200.7332.6000.1200)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao não conhecer dos embargos de divergência, por ausência de similitude fática, uma vez que o acórdão embargado concluiu que todas as questões suscitadas pela defesa, inclus

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