(DOC. VP 200.7332.6000.1000)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Renovação. Permanência dos motivos ensejadores. Decisão fundamentada. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que «não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida» (AgRg no CC 153.692/RJ/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 01/3/2018). 2 - Agravo reg

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