(DOC. VP 200.7045.0135.3298)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 250, §1º, II, a, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por atipicidade da conduta, ou por inimputabilidade. Desclassificação para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP. 1. A ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime, a teor das provas técnicas e oral colhida, apontando com exatidão e veracidade dos fatos narrados na Denúncia, inviabilizam a absolvição. Caso que evidência incêndio provocado pelo ora Apelante, bem como

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