(DOC. VP 200.6613.7003.1300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, organização criminosa e posse ilegal de arma. Excesso de prazo. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - Acerca do excesso de prazo, o tema não foi apreciado no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individu

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