(DOC. VP 200.6613.7001.8500)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Pessoa jurídica extinta por incorporação. Honorários. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal referente a CDA juntada na inicial, relativa ao IPVA. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante o reconhecimento da carência da ação. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada, determinando-se o prosseguimento da ação em primeira instância a fim de possibilitar a retificação do polo passivo. II - Sobre a alegada afronta ao CPC/2015, art. 85, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi a

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