(DOC. VP 200.6613.7001.6300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. 1.003.955/RS/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença que condenou a agravante à devolução integral do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso. II - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilh

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