(DOC. VP 200.6613.7000.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou o oferecimento de debêntures como garantia à execução fiscal. Negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento em decisão monocrática. III - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote