(DOC. VP 200.6344.8004.0900)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas presenciais. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a prisão

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