(DOC. VP 200.6344.8003.9000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Peculiaridades do feito. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese, considerando-se as peculiaridades do feito, em que, desde o in�

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