(DOC. VP 200.6344.8003.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 388.589/RS/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 2 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o ac

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