(DOC. VP 200.6344.8002.9200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fixação artifical de preços, crimes contra a ordem econômica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem econômica. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão fez menção ao fato de o recorrente integrar organização criminosa especializada na prática de crimes contra a ordem econômica, mediante padronização de preços, fixação art

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