(DOC. VP 200.6344.8002.2100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pena pecuniária. Inovação recursal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se constata a alegada omissão do julgado, tampouco contradição, na medida em que o acórdão embargado manteve a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, para o crime de estelionato, em 3 anos acima do mí

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