(DOC. VP 200.6344.8001.9400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«I - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. II - a Súmula 440/STJ afirma que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional

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