(DOC. VP 200.6344.8000.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

«1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo

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