(DOC. VP 200.6200.4006.6500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais reprovadas no primeiro grau de jurisdição. Exasperação. Proporcionalidade. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder

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