(DOC. VP 200.6200.4006.3600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental princípio da fungibilidade. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do art. 258 do RISTJ.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. II - Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258 (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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