(DOC. VP 200.6200.4006.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação comercial. Exclusividade. Descumprimento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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