(DOC. VP 200.6200.4005.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral devido à manutenção de gravame hipotecário que recai sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são

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