(DOC. VP 200.5891.4002.9100)

STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». 2 - Consta nos autos que, além do caso em análise, o Paciente obteve o benefício da remissão em outro processo e respondia a um terceiro pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, que foi extinto sem exame do mérito. Conforme posicionamento desta Corte

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