(DOC. VP 200.5891.4002.4900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - As questões referentes à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram examinadas pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício nesses pontos, sob pena de atuar em supressão de instância. 2 - Mantém-se a decisão singular pela qual não se conheceu do habeas corpus por ser manifes

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