(DOC. VP 200.5891.4002.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Redução de cláusula penal pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame das conclusões da corte estadual baseadas em cláusula contratual e fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que: Constatada a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do CCB/2002, art. 413 (AgRg no AREsp. 456.602/SP/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe de 10/04/2014). 2 - Em relação ao valor da multa contratual, o colendo Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que há justificativa para a

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