(DOC. VP 200.5891.4001.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Intempestividade caracterizada. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal já sedimentou que, «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe 22/8/2018). 2 - A publicação do acórd�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote