(DOC. VP 200.5891.4001.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de cartão de crédito. Vício de consentimento. Inexistência de erro substancial na contratação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação a direito local. Impossibilidade de análise nesta corte. Súmula 280/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes. 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca da inexistência de vício de consentimento na adesão ao contrato de cartão de crédito, razão pela qual prevalecem as obrigações ajustadas entre as partes - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote