(DOC. VP 200.5840.2839.0387)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que manteve a penhora do percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos auferidos pela executada/agravante até a satisfação do débito - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Restou devidamente comprovado, pela devedora, que a penhora em conta corrente recaiu sobre verba salarial, destinada a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Flexibilização excepcional da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp. 1.582.475/MG/STJ) que não se aplica

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