(DOC. VP 200.5720.9009.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por roubo. Teoria objetivo-subjetiva. Afastamento de habitualidade criminosa e desígnios autônomos. Óbice do revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ocorrência do crime continuado deve ser apurada conforme a teoria objetivo-subjetiva. Precedentes. 2 - O reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que os crimes de roubo foram realizados com desígnios autônomos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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