(DOC. VP 200.5720.9009.3200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso não provido.

«1 - Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 4/6/2018; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 3/7/2018 (e/STJ fl. 473), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias. 3 - De acordo com a jur

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