(DOC. VP 200.5720.9009.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável CP, art. 44, II e § 3º do (AgRg no REsp. 1.716.907/SP/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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