(DOC. VP 200.5720.9008.6100)

STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formai

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