(DOC. VP 200.5720.9005.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa arbitrada na origem. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de pagamento. Requisito de admissibilidade recursal não observado. Parte que ostenta personalidade jurídica de direito privado e não pode pleitear o recolhimento da multa ao final do processo. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote