(DOC. VP 200.5720.9003.8900)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, cuida-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade do crédito tributário reclamado por meio da NFLD 35.371.737-1. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao período/01/1991 até outubro de 1991. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada para ampliar o lapso temporal atingido pela

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