(DOC. VP 200.5720.9003.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que concluiu pela indevida autuação e divulgação de comercialização de combustível adulterado. Alegada violação a Lei 9.478/1997, art. 8º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de a anp indenizar a empresa agravada reconhecido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela empresa ora agravada, na qual postulou a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais, por ter sido indevidamente autuada por venda de combustível tido como adulterado e tido seu nome divulgado no rol de

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