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(DOC. VP 200.5720.9002.6900)

STJ. Processual civil. Administrativo, sistema remuneratório. Vale-refeição. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria local. Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária para fins de percepção do vale-refeição no valor de R$ 15,00, deste a data de sua instituição, posto que este somente é pago aos servidores da Capital, além de algumas cidades da grande São Paulo, o que violaria o princípio da isonomia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor

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