(DOC. VP 200.5720.9002.6500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, autorizou o levantamento dos depósitos realizados para suspender a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSLL). Na Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso para suspender o levantamento. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorrido com juris

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