(DOC. VP 200.5720.9001.6300)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação após conclusão do curso. Repercussão geral reconhecida. Re 754.276/RS/STF. Tema 449/STF. Sobrestamento do feito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos autos do RE 754.276/SC/STF, em substituição ao AI 838.194/RS/STF RG, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente» (Tema 449/STF). 2 - De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.030, III, até a publicação da decisão de mérito do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote