(DOC. VP 200.5350.6833.5233)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDENCIAMENTO. LIBERDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reativar a conta do autor junto à plataforma ré. 2. A questão em discussão se cinge acerca da possibilidade de desligamento sem justificativa e sem aviso prévio do motorista credenciado em plataforma digital de transporte, bem como de impedir a realização de novo cadastro. 3. Relação entre as partes que possui caráter de «sharing economy". Direito da requerida em realizar o descadastram

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