(DOC. VP 200.5192.8003.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Pena-base no mínimo. Ausência de circunstância judicial negativa. Paciente primário. Pena definitiva não superior a 8 anos. Regime fechado baseado na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A hediondez e a gravidade abstrata do delito praticado pelo paciente não justificam o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, seg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote