(DOC. VP 200.5192.8002.3800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º ao 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa aos dispositivos legais, a matéria neles disciplinada - e nos seus precisos termos - é abordada no provimento jurisdicional. 2 - No caso, as situações descritas no CPC/2015, art. 85, §§ 2º ao 6º não foram abordadas no acórdão hostilizado. 3 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestiona

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