(DOC. VP 200.5192.8002.0500)

STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade da Receita Federal. Contribuição ao salário-educação. Produtor rural. Repetição de indébito. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta com o escopo de declarar a inexigibilidade do recorrido, produtor rural, da contribuição ao salário-educação, bem como determinar «à restituição dos valores pagos indevidamente a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa Selic». 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe fo

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