(DOC. VP 200.5192.8001.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Descontos de ISS. Dano ao erário. Contradição. Irregularidade formal que não altera o valor devido. Contradição verificada. Elemento subjetivo. Omissão. Retorno à origem.

«1 - Em seu Recurso Especial, a Techint S/A agrupou seus argumentos em dois tópicos: da ausência de dano (item III.1 do recurso) e da inexistência de dolo ou culpa (item III.2). 2 - Quanto à ausência de dano, verifico que a existência de previsão legal foi abordada nas instâncias ordinárias, mas o argumento da impossibilidade de dano não o foi. Reanalisando o ponto embargado, percebe-se que há contradição no acórdão. Nele se transcreveu excerto do acórdão da origem reconhece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote