(DOC. VP 200.5192.8001.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decretação, pela sentença, de prescrição de parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Recurso voluntário da autarquia previdenciária e remessa oficial, tida como interposta. Reforma da sentença, pelo acórdão recorrido, para afastar, de ofício, a prescrição de parcelas reconhecida. Omissão do tribunal de origem quanto à apreciação dos CPC/1973, art. 2º, 128, 460 e CPC/1973, art. 515 e da Súmula 45/STJ. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão verificada. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, para saneamento da omissão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, uma vez que «obteve, por decisão judicial transitada em julgado, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, no período de 22/03/1988 a 17/08/1995, poré

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