(DOC. VP 200.5192.8000.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal extinta, por quitação da dívida exequenda, com reduções previstas na Medida Provisória 225/2014, convertida na Lei 10.341/2014, do estado da paraíba. Condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Alegada violação aos arts. 1º, § 1º, da Lei estadual 10.341/2014 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento do apontado dispositivo do CTN. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Incidência, ademais, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, multa e correção monetária. Após noticiada a quitação da dívida exequenda, com reduções previstas na Medida Provisória 225/2014, convertida na Lei 10.341/2014, do Estado da Paraíba, sobreveio a sentença, na qual o processo foi ju

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