(DOC. VP 200.5175.7000.0500)

TRF4. Seguridade social. Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Previdenciário. Segurado facultativo. Concessão do benefício. Necessidade do recolhimento das contribuições. Impossibilidade de compensação. Declaração do direito a recolher. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A sentença não é extra petita quando acolhe pedido sucessivo do autor. 2. O segurado facultativo pode recolher as contribuições em atraso enquanto não perdeu a qualidade de segurado. 3. Inviável a concessão da aposentadoria sem o pré-requisito do recolhimento das contribuições, de forma que não é possível a compensação nas parcelas a serem recebidas, restando apenas a declaração do direito a recolher as contribuições em atraso.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote