(DOC. VP 200.4981.6010.2800)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CTB, art. 306 e CTB, art. 311; e CP, art. 330 prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. 2 - Com efeito, consoante destacado na decisão decretatória da prisão preventiva, mantida pelo acórdão impugnado, «o custodiado, quando da prisão em flagrante, havia saído da prisão, por meio de HC advindo do STJ, havia apenas dois dias, já tendo, em tão

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