(DOC. VP 200.4981.6009.6600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pouca quantidade de droga (5,95g de crack). Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido

«1 - O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do CPP, art. 312, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pelo paciente que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. 2 - Afirmações genéricas e abstratas a respe

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