(DOC. VP 200.4981.6009.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3 - No caso, apesar de afirmar a existência de feriado local, a recorrente não apresentou, no momento da interposição do especial, documento apto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote