(DOC. VP 200.4981.6007.0200)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Descumprimento de obrigações acessórias. Reexame de provas incabível. Súmula 7/STJ. R ICMS do estado paulista. Norma local. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O cerne recursal consiste em afirmar que a recorrida não demonstrou «o correto cumprimento da legislação tributária, o que bastaria para configurar a infração contra a qual se insurge», bem como que ela «escriturou as operações e não apresentou as notas fiscais respectivas, na primeira via e de maneira tempestiva na fase administrativa, fato comprovado nos autos, donde defluir cristalina a irregularidade apontada» (fls. 1678-16

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