(DOC. VP 200.4981.6006.6600)

STJ. Administrativo. Pasep. Prescrição. A insurgência não se refere à correção monetária. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Teoria actio nata. Inexistência de prescrição.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 2 - Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o Decreto-lei 2.052/1983, art. 1º atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PAS

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