(DOC. VP 200.4981.6005.9200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022 não acolhida. Pedido de revisão de benefício. Fatos constatados posteriormente à concessão. Alteração dos salários de contribuição. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data de início do benefício. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/RS/STJ 2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/9/2015, consolidou o entendimento de que «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria».

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